Atualizado em: 24/12/2025 01:05:27

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000025/2025Dispensa006064/201523/10/2025REQUER CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SEGURO (FORD KA) PARA AUTOMÓVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.354,48R$ 3.354,48
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES SEGUROS S/A27.053.230/0001-75ServiçoSERVIÇO DE SEGURO TOTAL VEÍCULO FORD/KA 1.0 SE PLUS TICVT FLEX 5SEGURO TOTAL DE VEÍCULO POR 12 MESES. MODELO FORD/KA 1.0 SE PLUS TICVT FLEX 5 ANO 2018/2018 COMBUSTÍVEL Etanol e gasolina PLACA PPW6692 CHASSI 9BFZH55L8J8130682serviço1,0000R$ 3.354,48R$ 3.354,48
000024/2025Dispensa005357/202501/10/2025Contratação de empresa especializada para intermediar a publicação de um ato administrativo no Diário Oficial da União (DOU).Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 517,10R$ 474,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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