Atualizado em: 08/01/2026 16:12:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa007469/202506/01/2026“Contratação EMERGENCIAL de Empresa(s) Especializada (s) para prestação de serviços de armazenamento temporário, transporte rodoviário de carga e recebimento/destinação final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares não recicláveis classe II, conforme NBR 10.004/2004, Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso VIIIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.534.268,58R$ 1.385.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MB COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA40.619.602/0001-46ServiçoLOCAÇÃO DE CAIXAS ESTACIONÁRIAS.Locação de caixas estacionárias de no mínimo 30m³ necessárias para o armazenamento temporário dos resíduos Sólidos Urbanos Classe II A. 1Produção diária média entre 20 a 25 toneladas por dia Prazo 12 mesescaixa36,0000R$ 1.398,00R$ 50.328,00
MB COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA40.619.602/0001-46ServiçoLOCAÇÃO DE CAIXAS ESTACIONÁRIAS.Locação de caixas estacionárias de no mínimo 30m³ necessárias para o armazenamento temporário dos resíduos Sólidos Urbanos Classe II A. 1Produção diária média entre 20 a 25 toneladas por dia Prazo 12 mesescaixa36,0000R$ 1.398,00R$ 50.328,00
MB COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA40.619.602/0001-46ServiçoSERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSServiço de transporte de resíduos sólidos urbanos classe II A, até o aterro sanitário devidamente licenciado. Considerando tonelada e km percorrido (ton. x Km) estimado de distância do Município de Pedro Canário até o local do Aterro Sanitário devidamente licenciado. Entre 15 a 20 viagens por mês Prazo 12 mesestonelada4560,0000R$ 132,80R$ 605.568,00
MB COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA40.619.602/0001-46ServiçoSERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSServiço de transporte de resíduos sólidos urbanos classe II A, até o aterro sanitário devidamente licenciado. Considerando tonelada e km percorrido (ton. x Km) estimado de distância do Município de Pedro Canário até o local do Aterro Sanitário devidamente licenciado. Entre 15 a 20 viagens por mês Prazo 12 mesestonelada4560,0000R$ 132,80R$ 605.568,00
NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServiçoSERVIÇO DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSServiço de Recebimento, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos Classe II A, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos competentes para correta recepção dos mesmos.Aproximadamente 15 toneladas por dia ou 450 toneladas por mês. Prazo 12 mesestonelada4560,0000R$ 154,96R$ 706.617,60
MB COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA40.619.602/0001-46ServiçoSERVIÇO DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSServiço de Recebimento, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos Classe II A, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos competentes para correta recepção dos mesmos.Aproximadamente 15 toneladas por dia ou 450 toneladas por mês. Prazo 12 mesestonelada4560,0000R$ 159,90R$ 729.144,00
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