Atualizado em: 19/03/2026 15:19:01

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000856/202610/03/2026Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na manutenção corretiva e preventiva, bem como fornecimento de peças e acessórios de ar condicionado POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, pertencentes ao município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, demais secretarias municipais e repartições desta Prefeitura Municipal do Município de Pedro Canário-ES. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 66.683,33R$ 63.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GISELE C F FURTADO REFRIO REFRIGERACAO36.359.126/0001-02MaterialVALOR ESTIMADO PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS DE MATERIAIS DE CONSUMOVALOR ESTIMADO FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS DE MATERIAIS DE CONSUMOunidade10000,0000R$ 1,00R$ 10.000,00
GISELE C F FURTADO REFRIO REFRIGERACAO36.359.126/0001-02ServiçoSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHO AR CONDICIONADO DE 9.000 BTUS A 36.000 BTUSPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE ARCONDICIONADO DE 9.000 BTUS A 36000BTUS.serviço200,0000R$ 269,25R$ 53.850,00
000003/2026Inexigibilidade001261/202603/03/2026Solicitação de autorização para inscrição de 01 (uma) servidora no curso/evento de aperfeiçoamento “Boas Práticas em Ação”, promovido pela empresa EL Produções de Software Ltda., a ser realizado no período de 03/03/2026 a 05/03/2026.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 1.270,00R$ 1.270,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ITILH - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INOVACAO LUZIA HOLZ09.193.602/0001-87ServiçoINSCRIÇÃO DE SERVIDOR DA SECRETARIA DE FINANÇAS PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO "BOAS PRÁTICAS EM AÇÃO"inscrição de 01 (uma) servidora desta Secretaria Municipal de Finanças, no curso de aperfeiçoamento “Boas Práticas em Ação”, promovido pela empresa EL Produções de Software Ltda., a ser realizado no período de 03/03/2026 a 05/03/2026.unidade1,0000R$ 1.270,00R$ 1.270,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS