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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES

Portarias (Documentos)

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Tipo: Decretos (Documentos) ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Canário ( Total de Arquivos 1 )
  2023DECRETO Nº. 163 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460-2017DECRETO - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460-2017.pdf0,40MB18/07/2023
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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 3.810 )
 Entidade: Instituto de Previdência de Pedro Canário ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Canário ( Total de Arquivos 3.809 )
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Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 38 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 710 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 2.416 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 169 )
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