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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	30/10/2023	2022	Lei Municipal nº. 1.520/2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.	L15202022.pdf	1,35MB
Anual	30/10/2023	2021	Lei Municipal nº. 1.471/2021 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.	L14712021.pdf	12,50MB
Anual	30/10/2023	2020	Lei Municipal nº. 1.426/2020 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.	L14262020.pdf	0,21MB
Anual	30/10/2023	2019	Lei Municipal nº. 1.395/2019 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.	L13952019.pdf	83,46MB
Anual	30/10/2023	2018	Lei Municipal nº. 1.351/2018 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.	L13512018.pdf	0,88MB
Anual	30/10/2023	2017	Lei Municipal nº. 1.309/2017 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.	L13092017.pdf	28,79MB
Anual	30/10/2023	2016	Lei Municipal nº. 1.261/2016 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.	L12612016.pdf	28,36MB