Portal da Transparência de Pedro Canário

Atualizado em: 16/12/2025 01:03:30

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: pedrocanario-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2025.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000147",
    "processo": "006566/2025",
    "assinatura": "2025-11-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.906.841/0001-98",
    "nome_favorecido": "CIBOX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP",
    "categoria": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO",
    "objeto": "contratação de empresa para\nprestação de serviço de locação tablets, com serviços de instalação,\nconfiguração, assistência técnica e manutenção corretiva on-site com\nfornecimento de insumos básicos inerentes a estes serviços para atender\nas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 75576.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO CANÁRIO",
    "contrato": "000047",
    "processo": "002878/2025",
    "assinatura": "2025-06-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "46.053.404/0001-44",
    "nome_favorecido": "DIFAPI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais médicos/hospitalares e clínico diversos para os municípios consorciados e Unidade Cuidar Norte\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024\nProcesso Administrativo nº 574, de 28/10/2024\nCÓDIGO CIDADES TCE/ES Nº 2024.501C2600012.02.0019",
    "situacao": "PARTICIPANTE",
    "valor": 490.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA