Portal da Transparência de Pedro Canário

Atualizado em: 16/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO CANÁRIO",
    "contrato": "000023",
    "processo": "001406/2025",
    "assinatura": "2025-03-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.778.201/0001-26",
    "nome_favorecido": "DROGAFONTE LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de\nMEDICAMENTOS SÓLIDOS E ORAIS para atender demanda dos Municípios\nConsorciados e Rede Cuidar\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2024\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024\nProcesso Administrativo nº179, de 14/06/2024\nCÓDIGO CIDADES TCE/ES Nº 2024.501C2600012.02.0006\n\n",
    "situacao": "PARTICIPANTE",
    "valor": 16425.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO CANÁRIO",
    "contrato": "000010",
    "processo": "001313/2025",
    "assinatura": "2025-02-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.997.345/0001-46",
    "nome_favorecido": "HOSPIDROGAS COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE SONDA FOLEY N° 22 E N 24",
    "situacao": "Participante",
    "valor": 11490.000000000
  }
]