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Atualizado em: 03/03/2023

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

URL

pedrocanario-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos

MÉTODO

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PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
processo	texto	Número do processo do contrato/aditivo
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

COMO USAR

Url: pedrocanario-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO CANÁRIO/ES",
    "contrato": "000014/2017",
    "processo": "001429/2017",
    "assinatura": "2017-07-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.498.137/0001-37",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO ZEZERE LTDA",
    "categoria": "CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS, DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ANO DE 2017.",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 518109.800000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO CANÁRIO/ES",
    "contrato": "000047/2017",
    "processo": "001709/2017",
    "assinatura": "2017-11-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "15.618.843/0001-23",
    "nome_favorecido": "ADERILZA DE JESUS COSTA ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO (AR CONDICIONADO) PARA PEQUENA REFORMA NO FUNRURAL, PARA SER INSTALADO A FARMÁCIA BÁSICA E UNIDADE DE FISIOTERAPIA",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 8482.780000000
  }
]